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Atenção: As Capitanias (CP), suas Delegacias (DL) e Agências (AG), podem, em função das características da área sob sua jurisdição, estabelecer Normas e Procedimentos. No nosso caso são Normas e Procedimentos da Capitania Fluvial do Pantanal. consulte no site: www.cfpn.mar.mil.br
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Documentos pessoais/exigências para o exame
Documentos pessoais/exigências para o exame
DOCUMENTOS: Para efetuar sua inscrição, o candidato deverá apresentar a seguinte documentação:
1) Cópia autenticada de documento oficial de identificação, com fotografia e dentro da validade. A autenticação poderá ser feita no próprio local de inscrição, mediante comparação da cópia com o original caso seja feita diretamente na Capitania, Delegacia ou Agência.
2) Cópia autenticada do Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou outro documento oficial que conste o CPF
3) Comprovante de residência com CEP, expedido no prazo máximo de noventa dias corridos, em nome do interessado ou com declaração autenticada em cartório do nome de quem constar a fatura; na impossobilidade de apresentar declaração de residência conforme anexo da NORMAM 3
4) Recibo da Taxa de Inscrição (GRU);
Observação: no caso de acréscimo MTA no mesmo processo em que o candidato foi aprovado para arrais, será cobrada apenas uma GRU;
5) Atestado médico, emitido há menos de um ano, que comprove bom estado psicofísico, incluindo limitações, caso existam, como por exemplo:
- uso obrigatório de lentes de correção visual;
- estar acompanhado de outra pessoa;
- estar vestindo colete salva-vidas em qualquer situação; e
- uso obrigatório de aparelho de correção auditiva.
caso haja dúvida sobre a capacidade ou a habilidade motora do interessado que possa restringir a segurança na condução da embarcação, deverá ser apresentado laudo médico circunstanciado sobre as condições físicas do interessado. O CP/DL/AG, por seu turno, agendará uma avaliação técnica para verificar se o condutor atende requisitos mínimos de segurança para a condução de embarcação;
OBS. O atestado médico descrito no item anterior é dispensável para os candidatos que apresentarem sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) dentro da validade. A mesma observação do inciso anterior deve ser atendida;
6) Para a categoria de MTA, declaração comprovando que realizou aulas práticas com, no mínimo, três horas de duração, emitida por marina, entidade desportiva náutica, associação náutica, clube náutico, revendedores/concessionárias de moto aquática, empresas especializadas em treinamento e formação de condutores
de embarcações, inclusive de moto aquática, ou de escola náutica, cadastrada.
7) Para a habilitação na categoria de ARA, o interessado deverá apresentar atestado com firma reconhecida, comprovando que possui, no mínimo, seis horas de embarque em embarcações de esporte e/ou recreio, ou similares. O embarque, comprovado por meio do atestado, tem por propósito familiarizar o interessado com as embarcações de esporte e recreio, no seu ambiente de operação, e os principais aspectos relacionados à sua condução, com segurança para si e para terceiros. Essa familiarização será supervisionada pelos tutores das Escolas Náuticas cadastradas. Uma vez que a escola náutica emitiu o atestado ele será anexado ao processo de inscrição e não será feita prova prática.
OBS. Processos encaminhados por terceiros só serão aceitos mediante procuração